Estatuto do Estrangeiro (1980)
Art. 12
Artigo revogado pela pela Lei nº 13.445, de 2017 (Lei de Migração). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Última alteração pela Lei 9.076/1995, de 10 de julho de 1995. 4 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 02/12/2025.
Art. 12. O prazo de validade do visto de turista será de até cinco
anos, fixado pelo Ministério das Relações Exteriores, dentro de critérios de reciprocidade, e proporcionará múltiplas entradas no País, com estadas não excedentes
a noventa dias, prorrogáveis por igual período, totalizando o máximo de cento e oitenta
dias por ano.
(Redação dada pela Lei nº 9.076, de 10/07/95)
anos, fixado pelo Ministério das Relações Exteriores, dentro de critérios de reciprocidade, e proporcionará múltiplas entradas no País, com estadas não excedentes
a noventa dias, prorrogáveis por igual período, totalizando o máximo de cento e oitenta
dias por ano.
(Redação dada pela Lei nº 9.076, de 10/07/95)
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei 9.076/1995 de 10 de julho de 1995
Decisões que citam este artigo
4
acórdãos de 2 tribunais
TRF3 3 · TRF1 1
Apelação/remessa Necessária 0003644-58.2011.4.03.6106TRF3, Desembargador Federal André Nekatschalow, julgado em 16/06/2014
Apelação/remessa Necessária 0003644-58.2011.4.03.6106TRF3, Desembargador Federal André Nekatschalow, julgado em 02/12/2013
Agravo de Instrumento 0003031-52.2013.4.03.0000TRF3, Desembargadora Federal Vesna Kolmar, julgado em 02/07/2013
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 1
CC CC 217083STJ, Afrânio Vilela, julgado em 02/12/2025
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.