Estatuto do Estrangeiro (1980)
Art. 11
Artigo revogado pela pela Lei nº 13.445, de 2017 (Lei de Migração). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
12 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 26/02/2026.
Art. 11. A empresa transportadora deverá verificar, por ocasião do embarque, no exterior, a documentação exigida, sendo responsável, no caso de irregularidade apurada
no momento da entrada, pela saída do estrangeiro, sem prejuízo do disposto no artigo
125, item VI.
no momento da entrada, pela saída do estrangeiro, sem prejuízo do disposto no artigo
125, item VI.
Decisões que citam este artigo
12
acórdãos de 2 tribunais
TRF3 7 · TRF1 5
Apelação Cível 0013436-23.2003.4.03.6104TRF3, Desembargadora Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 26/02/2026
Apelação Cível 0013436-23.2003.4.03.6104TRF3, Desembargadora Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 21/10/2025
Apelação Cível 0004180-98.2009.4.03.6119TRF3, Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 30/08/2023
2
decisões monocráticas de 2 tribunais
TRF1 1 · TRF2 1
Apelação Cível 5056614-62.2023.4.02.5101TRF2, Luiz Antonio Soares, julgado em 21/02/2025
APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO (ApReeNec) 0004937-96.1998.4.01.3900TRF1, Desembargador Federal Hilton Queiroz, julgado em 08/08/2016
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.