Estatuto do Estrangeiro (1980)
Art. 10
Artigo revogado pela pela Lei nº 13.445, de 2017 (Lei de Migração). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Última alteração pela Lei 12.968/2014, de 6 de maio de 2014. 0 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 26/11/2020.
Art. 10
Poderá ser estabelecida a dispensa recíproca do visto de turista e dos vistos
temporários a que se referem os incisos II e III do caput
do art. 13, observados prazos de estada definidos nesta Lei.
(Redação dada pela Lei nº
12.968, de 2014)
Poderá ser estabelecida a dispensa recíproca do visto de turista e dos vistos
temporários a que se referem os incisos II e III do caput
do art. 13, observados prazos de estada definidos nesta Lei.
(Redação dada pela Lei nº
12.968, de 2014)
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei 12.968/2014 de 6 de maio de 2014
Decisões que citam este artigo
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TRF4 1
Agravo de Instrumento 5054099-79.2020.4.04.0000TRF4, Marga Inge Barth Tessler, julgado em 26/11/2020
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.