Artigo revogado pela pela Lei nº 13.445, de 2017 (Lei de Migração). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
2 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 16/10/2025.
Art. 9º O visto de turista poderá ser concedido ao estrangeiro que venha ao Brasil em caráter recreativo ou de visita, assim considerado aquele que não tenha finalidade
imigratória, nem intuito de exercício de atividade remunerada.
imigratória, nem intuito de exercício de atividade remunerada.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 2 tribunais
TRF3 1 · TRF4 1
Apelação Cível 5001790-49.2019.4.04.7200TRF4, Andrei Pitten Velloso, julgado em 18/12/2024
Apelação Cível 0023744-62.2005.4.03.6100TRF3, Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, julgado em 28/07/2023
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TRF4 1
Apelação Cível 5001790-49.2019.4.04.7200TRF4, Maria de Fátima Freitas Labarrère, julgado em 16/10/2025
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.