Artigo revogado pela pela Lei nº 13.445, de 2017 (Lei de Migração). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
1 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 16/10/2025.
Art. 8º O visto de trânsito poderá ser concedido ao estrangeiro que,
para atingir o país de destino, tenha de entrar em território nacional.
para atingir o país de destino, tenha de entrar em território nacional.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TRF4 1
Apelação Cível 5001790-49.2019.4.04.7200TRF4, Andrei Pitten Velloso, julgado em 18/12/2024
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TRF4 1
Apelação Cível 5001790-49.2019.4.04.7200TRF4, Maria de Fátima Freitas Labarrère, julgado em 16/10/2025
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.