Artigo revogado pela pela Lei nº 13.445, de 2017 (Lei de Migração). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
6 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 20/01/2026.
Art. 7º Não se concederá visto ao estrangeiro:
Decisões que citam este artigo
6
acórdãos de 2 tribunais
TRF3 4 · TRF1 2
Apelação / Remessa Necessária 0003677-32.2012.4.03.6100TRF3, Desembargadora Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 27/08/2025
Apelação Cível 0022864-55.2014.4.03.6100TRF3, Desembargadora Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 29/06/2021
Agravo de Instrumento 0032138-10.2014.4.03.0000TRF3, Desembargadora Federal Mônica Nobre, julgado em 27/10/2016
2
decisões monocráticas de 1 tribunal
TRF4 2
Agravo de Instrumento 5000209-21.2026.4.04.0000TRF4, Gisele Lemke, julgado em 20/01/2026
Agravo de Instrumento 5000027-35.2026.4.04.0000TRF4, Nivaldo Brunoni, julgado em 12/01/2026
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.