Estatuto do Estrangeiro (1980)
Art. 138
Artigo revogado pela pela Lei nº 13.445, de 2017 (Lei de Migração). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 138. Aplica-se o disposto nesta Lei às pessoas de nacionalidade
portuguesa, sob reserva de disposições especiais expressas na Constituição Federal ou nos tratados em vigor.
portuguesa, sob reserva de disposições especiais expressas na Constituição Federal ou nos tratados em vigor.
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.