Estatuto do Estrangeiro (1980)
Art. 137
Artigo revogado pela pela Lei nº 13.445, de 2017 (Lei de Migração). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 137. Aos processos em curso no Ministério da Justiça, na data
de publicação desta Lei, aplicar-se-á o disposto no Decreto-lei nº. 941, de 13 de outubro de 1969
, e no seu Regulamento,
Decreto nº 66.689, de 11 de junho de 1970
.
(Renumerado
o art. 135 para art. 137
e alterado pela Lei nº 6.964, de 09/12/81)
de publicação desta Lei, aplicar-se-á o disposto no Decreto-lei nº. 941, de 13 de outubro de 1969
, e no seu Regulamento,
Decreto nº 66.689, de 11 de junho de 1970
.
(Renumerado
o art. 135 para art. 137
e alterado pela Lei nº 6.964, de 09/12/81)
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.