Estatuto do Estrangeiro (1980)
Art. 139
Artigo revogado pela pela Lei nº 13.445, de 2017 (Lei de Migração). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 139. Fica o Ministro da Justiça autorizado a delegar a
competência, que esta lei lhe atribui, para determinar a prisão do estrangeiro, em caso
de deportação, expulsão e extradição.
competência, que esta lei lhe atribui, para determinar a prisão do estrangeiro, em caso
de deportação, expulsão e extradição.
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.