Estatuto do Estrangeiro (1980)
Art. 101
Artigo revogado pela pela Lei nº 13.445, de 2017 (Lei de Migração). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
3 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 28/11/2017.
Art. 101. O estrangeiro admitido na forma do artigo 18, ou do artigo
37, § 2º, para o desempenho de atividade profissional certa, e a fixação em região
determinada, não poderá, dentro do prazo que lhe for fixado na oportunidade da concessão ou da transformação do visto, mudar de domicílio nem de atividade
profissional, ou exercê-la fora daquela região, salvo em caso excepcional, mediante
autorização prévia do Ministério da Justiça, ouvido o Ministério do Trabalho, quando
necessário.
37, § 2º, para o desempenho de atividade profissional certa, e a fixação em região
determinada, não poderá, dentro do prazo que lhe for fixado na oportunidade da concessão ou da transformação do visto, mudar de domicílio nem de atividade
profissional, ou exercê-la fora daquela região, salvo em caso excepcional, mediante
autorização prévia do Ministério da Justiça, ouvido o Ministério do Trabalho, quando
necessário.
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos de 1 tribunal
TRF5 3
Apelação / Remessa Necessária 0804227-71.2014.4.05.8200TRF5, Carlos Wagner Dias Ferreira, julgado em 28/11/2017
Apelação / Remessa Necessária 0800587-26.2015.4.05.8200TRF5, Edilson Pereira Nobre Junior, julgado em 18/08/2016
Apelação / Remessa Necessária 0800587-26.2015.4.05.8200TRF5, Edilson Pereira Nobre Junior, julgado em 16/08/2016
2
decisões monocráticas de 2 tribunais
TJCE 1 · TRF5 1
Apelação Cível 0701158-10.2000.8.06.0001TJCE, Maria das Graças Almeida de Quental-Port1393/2018, julgado em 18/10/2017
Apelação / Remessa Necessária 0800587-26.2015.4.05.8200TRF5, Edilson Pereira Nobre Junior, julgado em 27/02/2015
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.