Estatuto do Estrangeiro (1980)
Art. 102
Artigo revogado pela pela Lei nº 13.445, de 2017 (Lei de Migração). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 102. O estrangeiro registrado é obrigado a comunicar ao Ministério da Justiça a
mudança do seu domicílio ou residência, devendo fazê-lo nos 30 (trinta) dias
imediatamente seguintes à sua efetivação.
mudança do seu domicílio ou residência, devendo fazê-lo nos 30 (trinta) dias
imediatamente seguintes à sua efetivação.
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.