Estatuto do Estrangeiro (1980)
Art. 100
Artigo revogado pela pela Lei nº 13.445, de 2017 (Lei de Migração). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 100. O estrangeiro admitido na condição de temporário, sob regime de contrato, só
poderá exercer atividade junto à entidade pela qual foi contratado, na oportunidade da concessão do visto, salvo autorização expressa do Ministério da Justiça, ouvido o
Ministério do Trabalho.
poderá exercer atividade junto à entidade pela qual foi contratado, na oportunidade da concessão do visto, salvo autorização expressa do Ministério da Justiça, ouvido o
Ministério do Trabalho.
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.