Estatuto do Estrangeiro (1980)
Art. 99
Artigo revogado pela pela Lei nº 13.445, de 2017 (Lei de Migração). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
13 acórdãos e 5 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 05/05/2025.
Art. 99. Ao estrangeiro titular de visto temporário e ao que se
encontre no Brasil na condição do artigo 21, § 1°, é vedado estabelecer-se com firma
individual, ou exercer cargo ou função de administrador, gerente ou diretor de sociedade
comercial ou civil, bem como inscrever-se em entidade fiscalizadora do exercício de profissão regulamentada.
encontre no Brasil na condição do artigo 21, § 1°, é vedado estabelecer-se com firma
individual, ou exercer cargo ou função de administrador, gerente ou diretor de sociedade
comercial ou civil, bem como inscrever-se em entidade fiscalizadora do exercício de profissão regulamentada.
Decisões que citam este artigo
13
acórdãos de 6 tribunais
TRF3 7 · TRF1 2 · TST 1 · RFB 1 · TRF5 1 · TJRJ 1
Apelação Civel (ac) 0017288-16.2007.4.01.3600TRF1, Desembargador Federal I'talo Fioravanti Sabo Mendes, julgado em 01/02/2024
Apelação / Remessa Necessária 5000363-96.2017.4.03.6106TRF3, Desembargador Federal Antonio Carlos Cedenho, julgado em 19/08/2021
Apelação 0402840-56.2013.8.19.0001TJRJ, Lúcia Maria Miguel da Silva Lima, julgado em 13/12/2016
5
decisões monocráticas de 4 tribunais
STJ 2 · TRF1 1 · TRF2 1 · TRF4 1
REsp REsp 1445480STJ, Afrânio Vilela, julgado em 05/05/2025
REsp REsp 1524296STJ, Afrânio Vilela, julgado em 29/11/2024
Agravo de Instrumento 5010580-69.2024.4.02.0000TRF2, Vera Lucia Lima da Silva, julgado em 31/07/2024
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.