Estatuto do Estrangeiro (1980)
Art. 98
Artigo revogado pela pela Lei nº 13.445, de 2017 (Lei de Migração). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
10 acórdãos e 6 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 07/11/2025.
Art. 98. Ao estrangeiro que se encontra no Brasil ao amparo de visto de turista, de trânsito ou temporário de que trata o artigo 13, item IV, bem como aos dependentes de titulares de quaisquer vistos temporários é vedado o exercício de atividade remunerada.
Ao titular de visto temporário de que trata o artigo 13, item VI, é vedado o exercício
de atividade remunerada por fonte brasileira.
Ao titular de visto temporário de que trata o artigo 13, item VI, é vedado o exercício
de atividade remunerada por fonte brasileira.
Decisões que citam este artigo
10
acórdãos de 4 tribunais
TJRJ 6 · TST 2 · TRF3 1 · TJMS 1
Apelação Cível 0009618-26.2013.4.03.6100TRF3, Juiz Federal PAULO ALBERTO SARNO, julgado em 07/11/2025
Rr 0234500-40.2009.5.09.0965TST, Jose Roberto Freire Pimenta, julgado em 13/12/2017
Embargos de Declaração Cível 0022396-78.2011.8.12.0000TJMS, Des. Romero Osme Dias Lopes, julgado em 19/09/2011
6
decisões monocráticas de 3 tribunais
TST 3 · STJ 2 · TJCE 1
AREsp AREsp 2499515STJ, Moura Ribeiro, julgado em 27/02/2024
Apelação Cível 0429937-48.2000.8.06.0001TJCE, Francisco Mauro Ferreira Liberato, julgado em 30/06/2023
AREsp AREsp 1701152STJ, Sérgio Kukina, julgado em 12/05/2021
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.