Estatuto do Estrangeiro (1980)
Art. 97
Artigo revogado pela pela Lei nº 13.445, de 2017 (Lei de Migração). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
7 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2012.
Art. 97. O exercício de atividade remunerada e a matrícula em estabelecimento de ensino
são permitidos ao estrangeiro com as restrições estabelecidas nesta Lei e no seu Regulamento.
são permitidos ao estrangeiro com as restrições estabelecidas nesta Lei e no seu Regulamento.
Decisões que citam este artigo
7
acórdãos de 3 tribunais
TJRJ 5 · TRF3 1 · TJMS 1
Agravo de Execução Penal 0030529-80.2012.8.19.0000TJRJ, Marcus Quaresma Ferraz, julgado em 05/09/2012
Habeas Corpus 0052108-21.2011.8.19.0000TJRJ, Jose Augusto de Araujo Neto, julgado em 06/12/2011
Embargos de Declaração Cível 0022396-78.2011.8.12.0000TJMS, Des. Romero Osme Dias Lopes, julgado em 19/09/2011
2
decisões monocráticas de 1 tribunal
TJRJ 2
Habeas Corpus 0022423-32.2012.8.19.0000TJRJ, Nildson Araújo da Cruz, julgado em 29/10/2012
Habeas Corpus 0063307-40.2011.8.19.0000TJRJ, Paulo de Oliveira Lanzillotta Baldez, julgado em 14/02/2012
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.