Estatuto do Estrangeiro (1980)
Art. 96
Artigo revogado pela pela Lei nº 13.445, de 2017 (Lei de Migração). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Última alteração pela Lei 6.964/1981, de 9 de dezembro de 1981. 6 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 19/08/2021.
Art. 96. Sempre que lhe for exigido por
qualquer autoridade ou seu agente, o estrangeiro deverá exibir documento comprobatório
de sua estada legal no território nacional.
(Renumerado pela Lei
nº 6.964, de 09/12/81)
qualquer autoridade ou seu agente, o estrangeiro deverá exibir documento comprobatório
de sua estada legal no território nacional.
(Renumerado pela Lei
nº 6.964, de 09/12/81)
Histórico de alterações
- Renumerado pela Lei 6.964/1981 de 9 de dezembro de 1981
Decisões que citam este artigo
6
acórdãos de 2 tribunais
TRF3 5 · TRF1 1
Apelação Cível 5014394-42.2017.4.03.6100TRF3, Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, julgado em 19/08/2021
Apelação Cível 0002454-15.2010.4.03.6100TRF3, Juiz Federal JOSE FRANCISCO DA SILVA NETO, julgado em 10/08/2021
Apelação Cível 5006500-15.2017.4.03.6100TRF3, Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 09/09/2020
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.