Estatuto do Estrangeiro (1980)
Art. 95
Artigo revogado pela pela Lei nº 13.445, de 2017 (Lei de Migração). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
36 acórdãos e 7 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 14/11/2024.
Art. 95. O estrangeiro residente no Brasil goza de todos os direitos reconhecidos aos brasileiros, nos termos da Constituição e das leis.
Decisões que citam este artigo
36
acórdãos de 3 tribunais
TRF3 32 · TJMS 3 · TJPR 1
Apelação / Remessa Necessária 0024652-36.2016.4.03.6100TRF3, Desembargadora Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 13/06/2019
Apelação / Remessa Necessária 5017838-83.2017.4.03.6100TRF3, Desembargadora Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 13/06/2019
Apelação Cível 0022822-35.2016.4.03.6100TRF3, Desembargadora Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 13/06/2019
7
decisões monocráticas de 3 tribunais
STJ 4 · TJBA 2 · TST 1
Hc HC 959435STJ, Sérgio Kukina, julgado em 14/11/2024
Airr 0102607-92.2016.5.01.0482TST, Breno Medeiros, julgado em 25/09/2024
REsp REsp 1840729STJ, Manoel Erhardt, julgado em 30/05/2022
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.