Estatuto do Estrangeiro (1980)
Art. 22
Artigo revogado pela pela Lei nº 13.445, de 2017 (Lei de Migração). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
2 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 18/05/2023.
Art. 22. A entrada no território nacional far-se-á somente pelos locais onde houver fiscalização dos órgãos competentes dos Ministérios da Saúde, da Justiça e da Fazenda.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 2 tribunais
TRF5 1 · TRF1 1
Apelação Criminal 0004693-39.2016.4.05.8100TRF5, Luiz Bispo da Silva Neto (convocado), julgado em 26/11/2020
Remessa Ex Officio em Mandado de Segurança (reoms) 0000254-53.2005.4.01.3000TRF1, Desembargador Federal Leomar Barros Amorim de Sousa, julgado em 28/09/2007
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TST 1
Airr 1001317-34.2017.5.02.0262TST, Katia Magalhaes Arruda, julgado em 18/05/2023
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.