Estatuto do Estrangeiro (1980)
Art. 21
Artigo revogado pela pela Lei nº 13.445, de 2017 (Lei de Migração). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 21. Ao natural de país limítrofe, domiciliado em cidade
contígua ao território nacional, respeitados os interesses da segurança nacional,
poder-se-á permitir a entrada nos municípios fronteiriços a seu respectivo país, desde
que apresente prova de identidade.
contígua ao território nacional, respeitados os interesses da segurança nacional,
poder-se-á permitir a entrada nos municípios fronteiriços a seu respectivo país, desde
que apresente prova de identidade.
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.