Estatuto do Estrangeiro (1980)
Art. 20
Artigo revogado pela pela Lei nº 13.445, de 2017 (Lei de Migração). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
0 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 18/05/2023.
Art. 20. Pela concessão de visto cobrar-se-ão emolumentos consulares, ressalvados:
Decisões que citam este artigo
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TST 1
Airr 1001317-34.2017.5.02.0262TST, Katia Magalhaes Arruda, julgado em 18/05/2023
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.