Estatuto do Estrangeiro (1980)
Art. 124
Artigo revogado pela pela Lei nº 13.445, de 2017 (Lei de Migração). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
2 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 31/01/2008.
Art. 124. A naturalização não extingue a responsabilidade civil ou penal a que o
naturalizando estava anteriormente sujeito em qualquer outro país.
naturalizando estava anteriormente sujeito em qualquer outro país.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 2 tribunais
TCEPR 1 · TRF3 1
Apelação Cível 0002822-20.1993.4.03.6100TRF3, Juíza Convocada Eliana Marcelo, julgado em 31/01/2008
Impugnação de Despesas 472453/02TCEPR, Artagão de Mattos Leão, julgado em 12/12/2007
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.