Art. 125

Artigo revogado pela pela Lei nº 13.445, de 2017 (Lei de Migração). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

133 acórdãos e 60 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 07/10/2026.

Art. 125. Constitui infração, sujeitando o infrator às penas aqui cominadas:

Decisões que citam este artigo

133

acórdãos de 11 tribunais

TRF3 85 · TRF5 17 · TRF1 12 · TRF4 7 · STJ 4 · TJRJ 3 · TJPR 1 · TJPA 1 · TJRN 1 · TST 1 · TRF2 1

Apelação Criminal 5019200-59.2024.4.04.7002TRF4, Ana Paula de Bortoli, julgado em 07/10/2026

Apelação Criminal 5019200-59.2024.4.04.7002TRF4, Guilherme Maines Caon, julgado em 16/09/2026

Apelação Cível 0001612-88.2017.4.03.6100TRF3, Desembargadora Federal ADRIANA PILEGGI DE SOVERAL, julgado em 20/03/2026

decisões monocráticas de 6 tribunais

STJ 32 · TRF4 19 · TRF1 3 · TRF5 3 · TRF2 2 · TST 1

Hc HC 1005559STJ, Ribeiro Dantas, julgado em 23/12/2025

CC CC 217083STJ, Afrânio Vilela, julgado em 02/12/2025

Apelação Cível 5042616-04.2020.4.04.7000TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 11/10/2025

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.