Estatuto do Estrangeiro (1980)
Art. 126
Artigo revogado pela pela Lei nº 13.445, de 2017 (Lei de Migração). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
7 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 19/09/2025.
Art. 126. As multas previstas neste Capítulo, nos casos de reincidência, poderão ter os
respectivos valores aumentados do dobro ao quíntuplo.
respectivos valores aumentados do dobro ao quíntuplo.
Decisões que citam este artigo
7
acórdãos de 2 tribunais
TRF3 4 · STJ 3
Apelação Cível 5000666-37.2018.4.03.6119TRF3, Desembargadora Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 19/09/2025
Apelação Cível 5004159-85.2019.4.03.6119TRF3, Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS, julgado em 20/09/2023
Apelação Cível 0004180-98.2009.4.03.6119TRF3, Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 30/08/2023
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.