Estatuto do Estrangeiro (1980)
Art. 41
Artigo revogado pela pela Lei nº 13.445, de 2017 (Lei de Migração). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 41. A transformação de vistos de que tratam os artigos 37 e 39 ficará sem efeito,
se não for efetuado o registro no prazo de noventa dias, contados da publicação, no Diário Oficial, do deferimento do pedido.
se não for efetuado o registro no prazo de noventa dias, contados da publicação, no Diário Oficial, do deferimento do pedido.
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.