Estatuto do Estrangeiro (1980)
Art. 39
Artigo revogado pela pela Lei nº 13.445, de 2017 (Lei de Migração). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 39. O titular de visto diplomático ou oficial poderá obter
transformação desses vistos para temporário (artigo 13, itens I a VI) ou para permanente (artigo 16), ouvido o Ministério das Relações Exteriores, e satisfeitas as
exigências previstas nesta Lei e no seu Regulamento.
transformação desses vistos para temporário (artigo 13, itens I a VI) ou para permanente (artigo 16), ouvido o Ministério das Relações Exteriores, e satisfeitas as
exigências previstas nesta Lei e no seu Regulamento.
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.