Estatuto do Estrangeiro (1980)
Art. 38
Artigo revogado pela pela Lei nº 13.445, de 2017 (Lei de Migração). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
9 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 06/12/2024.
Art. 38. É vedada a legalização da estada de clandestino e de irregular, e a
transformação em permanente, dos vistos de trânsito, de turista, temporário (artigo
13, itens I a IV e VI) e de cortesia.
transformação em permanente, dos vistos de trânsito, de turista, temporário (artigo
13, itens I a IV e VI) e de cortesia.
Decisões que citam este artigo
9
acórdãos de 3 tribunais
TRF3 5 · TRF5 2 · TRF1 2
Agravo Regimental Cível 0808474-70.2015.4.05.8100TRF5, Luiz Bispo da Silva Neto (convocado), julgado em 09/07/2020
Apelação Cível 5000062-28.2017.4.03.6114TRF3, Desembargadora Federal Marli Marques Ferreira, julgado em 30/10/2018
Apelação Cível 0021146-28.2011.4.03.6100TRF3, Desembargador Federal Carlos Muta, julgado em 10/11/2016
2
decisões monocráticas de 2 tribunais
STJ 1 · TRF5 1
REsp REsp 2131005STJ, Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 06/12/2024
Agravo Regimental Cível 0808474-70.2015.4.05.8100TRF5, Edilson Pereira Nobre Junior, julgado em 09/05/2016
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.