Estatuto do Estrangeiro (1980)
Art. 37
Artigo revogado pela pela Lei nº 13.445, de 2017 (Lei de Migração). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
5 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 10/04/2018.
Art. 37. O titular do visto de que trata o artigo 13, incisos V e VII,
poderá obter transformação do mesmo para permanente (art. 16), satisfeitas às condições previstas nesta Lei e no seu Regulamento.
(Renumerado
e alterado pela Lei nº 6.964, de 1981)
poderá obter transformação do mesmo para permanente (art. 16), satisfeitas às condições previstas nesta Lei e no seu Regulamento.
(Renumerado
e alterado pela Lei nº 6.964, de 1981)
Decisões que citam este artigo
5
acórdãos de 3 tribunais
TRF3 3 · TCEPR 1 · TRF1 1
Apelação/remessa Necessária 0007817-75.2013.4.03.6100TRF3, Desembargador Federal Wilson Zauhy, julgado em 10/04/2018
Apelação Cível 0034091-28.2003.4.03.6100TRF3, Desembargador Federal Mairan Maia, julgado em 12/02/2015
Apelação em Mandado de Segurança (ams) 0006128-10.2006.4.01.3800TRF1, Juiz Federal Márcio Barbosa Maia, julgado em 23/08/2011
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.