Artigo revogado pela pela Lei nº 13.445, de 2017 (Lei de Migração). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
12 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 23/04/2021.
Art. 5º Serão fixados
em regulamento os requisitos para a obtenção dos vistos de entrada previstos nesta Lei.
em regulamento os requisitos para a obtenção dos vistos de entrada previstos nesta Lei.
Decisões que citam este artigo
12
acórdãos de 3 tribunais
TRF3 7 · TRF5 3 · TRF1 2
Remessa Necessária Cível 5029338-15.2018.4.03.6100TRF3, Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, julgado em 23/04/2021
Remessa Necessária Cível 0020917-63.2014.4.03.6100TRF3, Desembargador Federal Johonsom Di Salvo, julgado em 20/10/2016
Apelação/remessa Necessária 0015418-98.2014.4.03.6100TRF3, Desembargador Federal Johonsom Di Salvo, julgado em 02/06/2016
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TRF5 1
Apelação Cível 0800092-52.2015.4.05.8500TRF5, Jose Lazaro Alfredo Guimaraes, julgado em 07/10/2015
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.