Artigo revogado pela pela Lei nº 13.445, de 2017 (Lei de Migração). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
5 acórdãos e 3 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 06/03/2026.
Art. 4º Ao estrangeiro que pretenda entrar no território nacional poderá ser concedido
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Decisões que citam este artigo
5
acórdãos de 2 tribunais
TRF5 4 · TRF3 1
Apelação Cível 0800044-05.2020.4.05.8311TRF5, Leonardo Augusto Nunes Coutinho, julgado em 06/03/2026
Apelação / Remessa Necessária 0804463-52.2016.4.05.8200TRF5, Paulo Roberto de Oliveira Lima, julgado em 05/09/2023
Apelação Cível 0004848-19.2015.4.03.6100TRF3, Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 17/12/2021
3
decisões monocráticas de 3 tribunais
STJ 1 · TRF5 1 · TRF4 1
REsp REsp 2131005STJ, Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 06/12/2024
Agravo de Instrumento 5025453-20.2024.4.04.0000TRF4, Andrei Pitten Velloso, julgado em 01/08/2024
Apelação Cível 0800731-72.2016.4.05.8100TRF5, Francisco Roberto Machado, julgado em 01/03/2016
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.