Artigo revogado pela pela Lei nº 13.445, de 2017 (Lei de Migração). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
5 acórdãos e 4 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 06/12/2024.
Art. 3º A concessão do visto, a sua prorrogação ou transformação ficarão sempre
condicionadas aos interesses nacionais.
condicionadas aos interesses nacionais.
Decisões que citam este artigo
5
acórdãos de 1 tribunal
TRF5 5
Agravo Regimental Cível 0808474-70.2015.4.05.8100TRF5, Luiz Bispo da Silva Neto (convocado), julgado em 09/07/2020
Apelação / Remessa Necessária 0806105-40.2014.4.05.8100TRF5, Paulo Machado Cordeiro, julgado em 11/02/2020
Apelação Cível 0800731-72.2016.4.05.8100TRF5, Francisco Roberto Machado, julgado em 31/08/2017
4
decisões monocráticas de 2 tribunais
STJ 2 · TRF5 2
REsp REsp 2131005STJ, Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 06/12/2024
AREsp AREsp 1930350STJ, Mauro Campbell Marques, julgado em 18/10/2021
Agravo Regimental Cível 0808474-70.2015.4.05.8100TRF5, Edilson Pereira Nobre Junior, julgado em 09/05/2016
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.