Artigo revogado pela pela Lei nº 13.445, de 2017 (Lei de Migração). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
4 acórdãos e 3 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 06/12/2024.
Art. 2º Na aplicação desta Lei atender-se-á precipuamente à segurança nacional, à organização institucional, aos interesses políticos,
sócio-econômicos e culturais do Brasil, bem assim à defesa do trabalhador nacional.
sócio-econômicos e culturais do Brasil, bem assim à defesa do trabalhador nacional.
Decisões que citam este artigo
4
acórdãos de 2 tribunais
TRF5 3 · TRF3 1
Agravo Regimental Cível 0808474-70.2015.4.05.8100TRF5, Luiz Bispo da Silva Neto (convocado), julgado em 09/07/2020
Apelação/remessa Necessária 0018311-62.2014.4.03.6100TRF3, Desembargadora Federal Mônica Nobre, julgado em 04/07/2018
Apelação Cível 0800731-72.2016.4.05.8100TRF5, Francisco Roberto Machado, julgado em 31/08/2017
3
decisões monocráticas de 2 tribunais
TRF5 2 · STJ 1
REsp REsp 2131005STJ, Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 06/12/2024
Agravo Regimental Cível 0808474-70.2015.4.05.8100TRF5, Edilson Pereira Nobre Junior, julgado em 09/05/2016
Apelação Cível 0800731-72.2016.4.05.8100TRF5, Francisco Roberto Machado, julgado em 01/03/2016
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.