Artigo revogado pela pela Lei nº 13.445, de 2017 (Lei de Migração). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
1 acórdãos e 213 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 23/01/2026.
Art. 1° Em tempo de paz, qualquer estrangeiro poderá, satisfeitas as condições desta
Lei, entrar e permanecer no Brasil e dele sair, resguardados os interesses nacionais.
Lei, entrar e permanecer no Brasil e dele sair, resguardados os interesses nacionais.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TRF3 1
Apelação Cível 0021940-78.2013.4.03.6100TRF3, Juiza Convocada Leila Paiva, julgado em 19/05/2016
213
decisões monocráticas de 2 tribunais
TRF4 212 · TRF1 1
Agravo de Instrumento 5000004-89.2026.4.04.0000TRF4, Victor Luiz dos Santos Laus, julgado em 23/01/2026
Agravo de Instrumento 5000005-74.2026.4.04.0000TRF4, Victor Luiz dos Santos Laus, julgado em 20/01/2026
Agravo de Instrumento 5000003-07.2026.4.04.0000TRF4, Ana Cristina Ferro Blasi, julgado em 13/01/2026
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.