Estatuto do Estrangeiro (1980)
Art. 34
Artigo revogado pela pela Lei nº 13.445, de 2017 (Lei de Migração). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 34. Ao estrangeiro que tenha entrado na condição de turista, temporário ou asilado
e aos titulares de visto de cortesia, oficial ou diplomático, poderá ser concedida a
prorrogação do prazo de estada no Brasil.
e aos titulares de visto de cortesia, oficial ou diplomático, poderá ser concedida a
prorrogação do prazo de estada no Brasil.
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.