Estatuto do Estrangeiro (1980)
Art. 33
Artigo revogado pela pela Lei nº 13.445, de 2017 (Lei de Migração). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
10 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 18/01/2022.
Art. 33. Ao estrangeiro registrado será fornecido documento de identidade.
Decisões que citam este artigo
10
acórdãos de 4 tribunais
TRF3 7 · TJMA 1 · TRF1 1 · TR2 1
Cumprimento de Sentença (JEF) 5097805-29.2019.4.02.5101TR2, Daniella Rocha Santos Ferreira de Souza Motta, julgado em 11/09/2020
Apelação/remessa Necessária 0013242-78.2016.4.03.6100TRF3, Juíza Convocada Eliana Marcelo, julgado em 09/08/2018
Remessa Necessária Cível 0023808-86.2016.4.03.6100TRF3, Desembargador Federal Andre Nabarrete, julgado em 06/09/2017
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TRF2 1
Apelação Cível 5013134-39.2020.4.02.5101TRF2, Claudia Neiva, julgado em 18/01/2022
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.