Estatuto do Estrangeiro (1980)
Art. 32
Artigo revogado pela pela Lei nº 13.445, de 2017 (Lei de Migração). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 32. O titular de visto diplomático, oficial ou de cortesia, acreditado junto ao Governo brasileiro ou cujo prazo previsto de estada no País seja superior a 90 (noventa)
dias, deverá providenciar seu registro no Ministério das Relações Exteriores.
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.