Estatuto do Estrangeiro (1980)
Art. 31
Artigo revogado pela pela Lei nº 13.445, de 2017 (Lei de Migração). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 31. O nome e a nacionalidade do estrangeiro, para o efeito de registro, serão os
constantes do documento de viagem.
constantes do documento de viagem.
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.