Estatuto do Estrangeiro (1980)
Art. 30
Artigo revogado pela pela Lei nº 13.445, de 2017 (Lei de Migração). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
15 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 05/07/2024.
Art. 30. O estrangeiro admitido na condição de permanente, de temporário (incisos I e de IV a VI do art. 13) ou de asilado é obrigado a registrar-se
no Ministério da Justiça, dentro dos trinta dias seguintes à entrada ou à concessão
do asilo, e a identificar-se pelo sistema datiloscópico, observadas as disposições
regulamentares.
(Redação
dada pela Lei nº 6.964, de 09/12/81)
no Ministério da Justiça, dentro dos trinta dias seguintes à entrada ou à concessão
do asilo, e a identificar-se pelo sistema datiloscópico, observadas as disposições
regulamentares.
(Redação
dada pela Lei nº 6.964, de 09/12/81)
Decisões que citam este artigo
15
acórdãos de 4 tribunais
TRF5 8 · TRF3 4 · TRF1 2 · TJMA 1
Apelação Cível 5007328-40.2019.4.03.6100TRF3, Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 05/07/2024
Apelação Cível 5004085-53.2017.4.03.6102TRF3, Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, julgado em 25/05/2023
Apelação Cível 5014721-84.2017.4.03.6100TRF3, Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, julgado em 18/05/2023
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.