Estatuto do Estrangeiro (1980)
Art. 35
Artigo revogado pela pela Lei nº 13.445, de 2017 (Lei de Migração). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
3 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 16/06/2014.
Art. 35. A prorrogação do prazo de estada do turista não excederá a 90 (noventa) dias,
podendo ser cancelada a critério do Ministério da Justiça.
podendo ser cancelada a critério do Ministério da Justiça.
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos de 2 tribunais
TRF3 2 · TRF1 1
Apelação/remessa Necessária 0003644-58.2011.4.03.6106TRF3, Desembargador Federal André Nekatschalow, julgado em 16/06/2014
Apelação/remessa Necessária 0003644-58.2011.4.03.6106TRF3, Desembargador Federal André Nekatschalow, julgado em 02/12/2013
Apelação Civel (ac) 0035549-79.2005.4.01.3800TRF1, Desembargador Federal João Batista Moreira, julgado em 17/10/2007
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.