Estatuto do Estrangeiro (1980)
Art. 133
Artigo revogado pela pela Lei nº 7.180, de 20.12.1983. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Última alteração pela Lei 6.964/1981, de 9 de dezembro de 1981.
Art. 133. Fica o
Poder Executivo autorizado a firmar, com os Estados de que sejam nacionais os estrangeiros
que estejam em situação ilegal no Brasil, acordos bilaterais por força dos quais tal
situação seja regularizada, desde que:
( (Renumerado
pela Lei nº 6.964, de 09/12/81)
(Revogado pela Lei
nº 7.180, de 20.12.1983)
Poder Executivo autorizado a firmar, com os Estados de que sejam nacionais os estrangeiros
que estejam em situação ilegal no Brasil, acordos bilaterais por força dos quais tal
situação seja regularizada, desde que:
( (Renumerado
pela Lei nº 6.964, de 09/12/81)
(Revogado pela Lei
nº 7.180, de 20.12.1983)
Histórico de alterações
- Renumerado pela Lei 6.964/1981 de 9 de dezembro de 1981
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.