Estatuto do Estrangeiro (1980)
Art. 132
Artigo revogado pela pela Lei nº 13.445, de 2017 (Lei de Migração). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 23/08/2017.
Art. 132. Fica o Ministro da Justiça autorizado a instituir modelo
único de Cédula de Identidade para estrangeiro, portador de visto temporário ou permanente, a qual terá validade em todo o território nacional e substituirá as
carteiras de identidade em vigor.
único de Cédula de Identidade para estrangeiro, portador de visto temporário ou permanente, a qual terá validade em todo o território nacional e substituirá as
carteiras de identidade em vigor.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TRF3 1
Agravo de Instrumento 0000335-04.2017.4.03.0000TRF3, Desembargador Federal Nery Junior, julgado em 23/08/2017
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.