Estatuto do Estrangeiro (1980)
Art. 131
Artigo revogado pela pela Lei nº 13.445, de 2017 (Lei de Migração). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
4 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 02/07/2018.
Art. 131. Fica aprovada a
Tabela de Emolumentos Consulares e Taxas
que integra esta Lei.
Tabela de Emolumentos Consulares e Taxas
que integra esta Lei.
Decisões que citam este artigo
4
acórdãos de 1 tribunal
TRF3 4
Apelação/remessa Necessária 0012048-77.2015.4.03.6100TRF3, Desembargadora Federal Consuelo Yoshida, julgado em 20/10/2016
Apelação Cível 0001109-38.2015.4.03.6100TRF3, Desembargadora Federal Consuelo Yoshida, julgado em 30/06/2016
Apelação Cível 0010520-85.2013.4.03.6000TRF3, Juiz Convocado Miguel Di Pierro, julgado em 26/11/2015
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TRF1 1
Agravo de Instrumento (ai) 0065337-43.2015.4.01.0000TRF1, Desembargador Federal Novély Vilanova, julgado em 02/07/2018
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.