Estatuto do Estrangeiro (1980)
Art. 130-A
Artigo revogado pela pela Lei nº 13.445, de 2017 (Lei de Migração). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Última alteração pela Lei 13.193/2015, de 24 de novembro de 2015.
Art. 130-A. Tendo em vista os
Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016, a serem realizados na cidade do Rio de Janeiro, Rio 2016, portaria conjunta dos Ministérios das Relações Exteriores, da Justiça e do Turismo poderá dispor sobre a dispensa
unilateral da exigência de visto de turismo previsto nesta Lei para os nacionais
de países nela especificados, que venham a entrar em território nacional até a
data de 18 de setembro de 2016, com prazo de estada de até noventa dias,
improrrogáveis, a contar da data da primeira entrada em território nacional.
(Incluído
pela Lei nº 13.193, de 2015)
Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016, a serem realizados na cidade do Rio de Janeiro, Rio 2016, portaria conjunta dos Ministérios das Relações Exteriores, da Justiça e do Turismo poderá dispor sobre a dispensa
unilateral da exigência de visto de turismo previsto nesta Lei para os nacionais
de países nela especificados, que venham a entrar em território nacional até a
data de 18 de setembro de 2016, com prazo de estada de até noventa dias,
improrrogáveis, a contar da data da primeira entrada em território nacional.
(Incluído
pela Lei nº 13.193, de 2015)
Histórico de alterações
- Incluído pela Lei 13.193/2015 de 24 de novembro de 2015
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.