Estatuto do Estrangeiro (1980)
Art. 130
Artigo revogado pela pela Lei nº 13.445, de 2017 (Lei de Migração). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 26/11/2015.
Art. 130. O Poder Executivo fica autorizado a firmar acordos internacionais pelos quais,
observado o princípio da reciprocidade de tratamento a brasileiros e respeitados a
conveniência e os interesses nacionais, estabeleçam-se as condições para a concessão,
gratuidade, isenção ou dispensa dos vistos estatuídos nesta Lei.
observado o princípio da reciprocidade de tratamento a brasileiros e respeitados a
conveniência e os interesses nacionais, estabeleçam-se as condições para a concessão,
gratuidade, isenção ou dispensa dos vistos estatuídos nesta Lei.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TRF3 1
Apelação Cível 0010520-85.2013.4.03.6000TRF3, Juiz Convocado Miguel Di Pierro, julgado em 26/11/2015
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.