Estatuto do Estrangeiro (1980)
Art. 129
Artigo revogado pela pela Lei nº 8.422, de 13/05/92. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
0 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 25/01/2016.
Art. 129. Fica criado o
Conselho Nacional de Imigração, vinculado ao Ministério do Trabalho, ao qual caberá,
além das demais atribuições constantes desta Lei, orientar e coordenar e fiscalizar as
atividades de imigração.
(Renumerado e alterado pela Lei nº
6.964, de 09/12/81)
(Revogado
pela Lei nº 8.422, de 13/05/92)
Conselho Nacional de Imigração, vinculado ao Ministério do Trabalho, ao qual caberá,
além das demais atribuições constantes desta Lei, orientar e coordenar e fiscalizar as
atividades de imigração.
(Renumerado e alterado pela Lei nº
6.964, de 09/12/81)
(Revogado
pela Lei nº 8.422, de 13/05/92)
Decisões que citam este artigo
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TRF1 1
APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO (ApReeNec) 0004936-14.1998.4.01.3900TRF1, Desembargador Federal Cândido Ribeiro, julgado em 25/01/2016
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.