Estatuto do Estrangeiro (1980)
Art. 118
Artigo revogado pela pela Lei nº 13.445, de 2017 (Lei de Migração). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
1 acórdãos e 7 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 06/01/2026.
Art. 118. Recebido o processo pelo dirigente do órgão competente do Ministério da Justiça, poderá ele determinar, se necessário, outras diligências. Em qualquer
hipótese, o processo deverá ser submetido, com parecer, ao Ministro da Justiça.
hipótese, o processo deverá ser submetido, com parecer, ao Ministro da Justiça.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TRF2 1
Apelação Cível 0006889-62.2018.4.02.5006TRF2, Luiz Norton Baptista de Mattos, julgado em 13/08/2024
7
decisões monocráticas de 3 tribunais
STJ 4 · TJCE 2 · TRF2 1
Ms MS 31918STJ, Herman Benjamin, julgado em 06/01/2026
Ms MS 31427STJ, Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 03/07/2025
Ms MS 31235STJ, Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 06/05/2025
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.