Estatuto do Estrangeiro (1980)
Art. 119
Artigo revogado pela pela Lei nº 13.445, de 2017 (Lei de Migração). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
9 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 14/11/2023.
Art. 119. Publicada no Diário Oficial a portaria de naturalização,
será ela arquivada no órgão competente do Ministério da Justiça, que emitirá
certificado relativo a cada naturalizando, o qual será solenemente entregue, na forma
fixada em Regulamento, pelo juiz federal da cidade onde tenha domicílio o interessado.
será ela arquivada no órgão competente do Ministério da Justiça, que emitirá
certificado relativo a cada naturalizando, o qual será solenemente entregue, na forma
fixada em Regulamento, pelo juiz federal da cidade onde tenha domicílio o interessado.
Decisões que citam este artigo
9
acórdãos de 1 tribunal
TRF1 9
Conflito de Competencia (cc) 1024254-25.2018.4.01.0000TRF1, Desembargador Federal Alysson Maia Fontenele, julgado em 14/11/2023
Conflito de Competencia (cc) 1035874-92.2022.4.01.0000TRF1, Desembargador Federal Alysson Maia Fontenele, julgado em 14/11/2023
Conflito de Competencia (cc) 1003690-54.2020.4.01.0000TRF1, Desembargador Federal Souza Prudente, julgado em 23/06/2020
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.