Estatuto do Estrangeiro (1980)
Art. 107
Artigo revogado pela pela Lei nº 13.445, de 2017 (Lei de Migração). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Última alteração pela Lei 6.964/1981, de 9 de dezembro de 1981.
Art. 107. O estrangeiro
admitido no território nacional não pode exercer atividade de natureza política, nem se
imiscuir, direta ou indiretamente, nos negócios públicos do Brasil, sendo-lhe
especialmente vedado:
(Renumerado pela Lei nº 6.964, de 09/12/81)
admitido no território nacional não pode exercer atividade de natureza política, nem se
imiscuir, direta ou indiretamente, nos negócios públicos do Brasil, sendo-lhe
especialmente vedado:
(Renumerado pela Lei nº 6.964, de 09/12/81)
Histórico de alterações
- Renumerado pela Lei 6.964/1981 de 9 de dezembro de 1981
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.