Estatuto do Estrangeiro (1980)
Art. 108
Artigo revogado pela pela Lei nº 13.445, de 2017 (Lei de Migração). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 108. É lícito aos estrangeiros associarem-se para fins culturais, religiosos,
recreativos, beneficentes ou de assistência, filiarem-se a clubes sociais e desportivos,
e a quaisquer outras entidades com iguais fins, bem como participarem de reunião
comemorativa de datas nacionais ou acontecimentos de significação patriótica.
recreativos, beneficentes ou de assistência, filiarem-se a clubes sociais e desportivos,
e a quaisquer outras entidades com iguais fins, bem como participarem de reunião
comemorativa de datas nacionais ou acontecimentos de significação patriótica.
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.