Estatuto do Estrangeiro (1980)
Art. 109
Artigo revogado pela pela Lei nº 13.445, de 2017 (Lei de Migração). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 109. A entidade que houver obtido registro mediante falsa
declaração de seus fins ou que, depois de registrada, passar a exercer atividades
proibidas ilícitas, terá sumariamente cassada a autorização a que se refere o
parágrafo único do artigo anterior e o seu funcionamento será suspenso por ato do Ministro da Justiça, até final julgamento do processo de dissolução, a ser instaurado
imediatamente.
(Renumerado
e alterado pela Lei nº 6.964, de 09/12/81)
declaração de seus fins ou que, depois de registrada, passar a exercer atividades
proibidas ilícitas, terá sumariamente cassada a autorização a que se refere o
parágrafo único do artigo anterior e o seu funcionamento será suspenso por ato do Ministro da Justiça, até final julgamento do processo de dissolução, a ser instaurado
imediatamente.
(Renumerado
e alterado pela Lei nº 6.964, de 09/12/81)
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.