Estatuto do Estrangeiro (1980)
Art. 110
Artigo revogado pela pela Lei nº 13.445, de 2017 (Lei de Migração). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 110. O Ministro da Justiça poderá, sempre que considerar conveniente aos interesses
nacionais, impedir a realização, por estrangeiros, de conferências, congressos e exibições artísticas ou folclóricas.
nacionais, impedir a realização, por estrangeiros, de conferências, congressos e exibições artísticas ou folclóricas.
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.